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Repositório AC Notarial

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Documentação normativa de Autoridade Certificadora emissora de Certificado Digital: AC Notarial RFB

Práticas e Políticas de Uso: Certificado Digital

ICP, ou Infra-estrutura de Chaves Públicas, é a sigla no Brasil para PKI - Public Key Infrastructure: um conjunto de técnicas, práticas e procedimentos elaborado para suportar um sistema criptográfico com base em certificados digitais.

Desde julho de 2001, o Comitê Gestor da ICP-Brasil estabelece a política, os critérios e as normas para regulamentar a operação de Autoridades Certificadoras (AC), Autoridades de Registro (AR) e demais prestadores de serviços de suporte em todos os níveis da hierarquia de certificação, credenciando as respectivas empresas para a emissão de certificados no meio digital brasileiro.

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